Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1857
/ 2018
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador a alteração da Lei Complementar nº 858/1999 e a Lei Complementar nº 1.051/20008, com vistas a assegurar e ampliar a conversão em pecúnia da licença-prêmio aos integrantes das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, dos Quadros da Secretaria de Administração Penitenciária, aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência Técnico Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como e aos demais servidores da Administração Direta, Indireta e de outros Poderes, além de prever-se que seja permitido ao servidor beneficiário desse direito solicitá-lo para indenização em qualquer época do ano, conforme seu interesse e necessidade, e não obrigatoriamente no mês de aniversário.
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Data de Publicação |
25/08/2018
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Carlos Giannazi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.051/2008, LEI COMPLEMENTAR Nº 858/1999, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
25/04/2022 -
Arquivo - Arquivado
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