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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 858, de 02/09/1999

Ementa Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar n. 456, de 12 de maio de 1986.
Projeto/Autoria PLC 102/1995 - Campos Machado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 03/09/1999, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO /SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / AGENTE POLICIAL / ESCOLARIDADE