| Ementa |
Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar n. 456, de 12 de maio de 1986.
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| Projeto/Autoria |
PLC 102/1995
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Campos Machado
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 03/09/1999, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO /SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / AGENTE POLICIAL / ESCOLARIDADE
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