31/08/2018
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Publicado Ofício C.C.SEB 847/2018 - TC-000502/008/10 - Julgou procente representação da Construtora PEZZATI Ltda. sobre irregularidades na tomada de preços que antecedeu o contrato celebrado entre UNESP-Campus Bauru e Mileto Engenharia e Comércio Ltda. (D.A. pág. 1)
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31/08/2018
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Autuado e Protocolado
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31/08/2018
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
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03/09/2018
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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11/10/2018
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Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
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13/03/2019
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Devolvido sem voto
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13/02/2020
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Distribuído a Deputada Carla Morando
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28/02/2020
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Devolvido sem voto
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12/11/2020
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Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
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21/12/2022
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Recebido do Relator, Deputado Alex de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
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15/03/2024
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Distribuído ao Deputado Alex Madureira
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20/03/2024
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Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
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09/04/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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11/04/2024
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Publicado Parecer nº 800, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 28)
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