| 07/12/2018 |
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| 08/12/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 08/12/2018 |
| 11/12/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/12/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/12/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/12/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/02/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/02/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 04/02/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 20/02/2019 |
Distribuído ao Deputado Celso Nascimento |
| 22/02/2019 |
Devolvido do Relator Deputado Celso Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 30/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 15/10/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 1066/2019, para fins de instrução. |