| 15/12/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 15/12/2018 |
| 01/02/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/02/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/02/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/02/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/02/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/02/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 08/02/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/02/2019 |
Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 23/04/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 30/04/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 531, de 2019, para fins de instrução. |
| 30/04/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 531/2019. |