Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
7
/ 2019
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Ementa |
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
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Data de Publicação |
07/02/2019
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Raul Marcelo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCISO IX, ARTIGO 20), DECRETO N º 64.074/2019, LEI Nº 15.556/2014, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, MÁSCARA
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Etapa Atual |
Último andamento
30/03/2019 -
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
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