| Ementa | Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PL 50/2014 - Campos Machado , Alex Manente , André do Prado , Antonio Salim Curiati , Beto Trícoli , Carlos Bezerra Jr. , Carlos Cezar , Estevam Galvão , Feliciano Filho , Gilmaci Santos , Itamar Borges , Leci Brandão , Luiz Carlos Gondim , Olímpio Gomes , Rita Passos , Rodrigo Moraes |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/08/2014, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Segurança Pública |
| Palavras-Chave | PROIBIÇÃO - MÁSCARA - MANIFESTAÇÃO |
Regulamenta a Lei nº 15.556, de 2014
Publicada incorretamente como Lei n. 15.552, de 29/08/2014 no DOE de 30/08/2014, p.1, e retificada pelo DOE de 02/09/2014, p.1. PORTANTO O TEXTO DA LEI SAIU APENAS NO DOE DE 30/08/2014 SOB NUMERAÇÃO INCORRETA