15/03/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 15/03/2019 |
21/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16) |
09/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.163 |
09/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |
09/10/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 1068, de 2019, para fins de instrução. |
09/10/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 1068/2019. |