Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 594 /2019

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 594 / 2019
Ementa Indica ao Sr. Governador o encaminhamento a esta Casa de Leis uma Proposta de Lei Complementar com o objetivo de ser criado o Estatuto da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme previsto na Carta Paulista, no número 10, do Parágrafo único, do Artigo 23 e § 2º do Artigo 141, a fim de se estabelecer os direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e regime de trabalho da Polícia Militar e de seus integrantes, servidores militares estaduais, em um único documento, a fim de ser conhecido de todos os integrantes as regras que regem sua vida funcional, tais como, o ingresso, situação, promoções, afastamentos regulamentares, inatividade entre outros.
Data de Publicação 20/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores ESTATUTO, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/08/2019 - Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 09)

Tramitação

Data Descrição
20/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2019 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
07/08/2019 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 09)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/03/2019 Avulso 594   (visualizar documento
2 07/08/2019 Resposta à Propositura   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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