Ementa |
Indica ao Sr. Governador o encaminhamento a esta Casa de Leis uma Proposta de Lei Complementar com o objetivo de ser criado o Estatuto da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme previsto na Carta Paulista, no número 10, do Parágrafo único, do Artigo 23 e § 2º do Artigo 141, a fim de se estabelecer os direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e regime de trabalho da Polícia Militar e de seus integrantes, servidores militares estaduais, em um único documento, a fim de ser conhecido de todos os integrantes as regras que regem sua vida funcional, tais como, o ingresso, situação, promoções, afastamentos regulamentares, inatividade entre outros.
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