Projeto de Lei n° 296, de 2019 ( PL 296 / 19 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	296 / 2019
Ementa	Proíbe a divulgação de dados pessoais e estabelece medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e administração penitenciária.
Data de Publicação	30/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mauro
Apoiador(es)
Indexadores	DADOS PESSOAIS (PROTEÇÃO), PROFISSIONAL DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA DE DADOS, SIGILO DE DADOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
30/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 30/03/2019
02/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
08/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
23/05/2019	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 637/2019 ao Projeto de lei nº 296/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 20).
23/05/2019	Anexado ao Projeto de lei 637/2019.
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.048
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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