Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 551 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 551 / 2019
Ementa Proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip.
Data de Publicação 26/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores MULTA, PROIBIÇÃO, ROUBO, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/08/2025 - O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 26/04/2019
29/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
30/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
06/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
09/06/2020 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
27/02/2021 Publicado o Parecer nº 192, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 8)
03/03/2021 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
31/05/2021 Distribuído a Deputada Carla Morando
16/06/2021 Recebido com voto do relator Carla Morando favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/06/2021 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
28/06/2021 Devolvido da vista
25/08/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, favorável
03/09/2021 Publicado Parecer nº 723, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 05)
13/09/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/09/2021 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
13/03/2023 Devolvido sem voto
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
04/06/2024 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
19/11/2024 Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão
05/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
12/08/2025 Publicado o Parecer nº 636, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 34)
12/08/2025 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
18/08/2025 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/06/2020 192 / 2021 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/06/2024 636 / 2025 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
16/06/2021 723 / 2021 favorável favorável Carla Morando Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
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