Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/08/2025
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de resolução 19/2021
Deliberado
Ementa: Institui a "Medalha do Mérito do Ensino de Bombeiros Comandante Affonso Luiz Cianciulli", a ser conferida às personalidades que tenham contribuído com o ensino no Corpo de Bombeiros ou prestado serviços relevantes, particularmente nas áreas de ensino, capacitação e instrução da ciência de Defesa Civil e Bombeiros, bem como atuado direta ou indiretamente para a elevação do nome do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 27/2023
Deliberado
Ementa: Institui a Ouvidoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e estabelece suas competências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Solange Freitas, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 245/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 300/2018
Deliberado
Ementa: Institui o "Setembro Branco", mês de prevenção às doenças da retina, no Calendário Oficial do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 643/2018
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibrose Cística" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto com a emenda proposta pela Comissão de Saúde e a emenda ora apresenta
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 551/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 903/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Solange Freitas, favorável na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1236/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a realização de exames para diagnósticos precoces e tratamentos do câncer de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1301/2019
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável ao projeto, com a emenda proposta pela CCJR
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 61/2020
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de grande porte do Estado que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestra sobre o tema violência doméstica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 698/2020
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 52/2021
Deliberado
Ementa: Obriga as instituições públicas e privadas de ensino a fornecer diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência visual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 56/2021
Deliberado
Ementa: Assegura o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 437/2021
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 512/2021
Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais a comunicar às autoridades policiais eventos ocorridos em suas dependências que demonstrem possível prática de constrangimento público, abuso de autoridade, violência física ou psicológica, assédio moral, ou qualquer conduta que configure discriminação em função da cor, gênero, religião ou idade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 676/2021
Ementa: Institui o "Selo da Produção da Agricultura Familiar".
Projeto de lei 732/2021
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Combate a Maus-Tratos de Animais".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 793/2021
Deliberado
Ementa: Reconhece a "Região Turística da Fé", do Vale do Paraíba, como de relevante interesse cultural do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 359/2022
Deliberado
Ementa: Institui o "Selo Empresa Amiga dos Autistas".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 24/2023
Deliberado
Ementa: Dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído nos casos em que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 279/2023
Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem vagas de estacionamento preferenciais com a indicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 440/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato no Bairro Vila Sônia, em Praia Grande.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável, com a emenda ora apresentada
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 923/2023
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana do Rio Ribeira do Iguape".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 975/2023
Ementa: Institui penalidades administrativas para pessoas que praticarem atos de perturbação do sossego e do bem-estar público contra a população.
Projeto de lei 1380/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza a aplicação de vacinas de forma gratuita para animais domésticos de tutores em condição de vulnerabilidade financeira ou aqueles em situação de rua que estejam devidamente identificados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1519/2023
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Apoio e Incentivo à Participação em Feiras e Olimpíadas do Conhecimento Nacionais e Internacionais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável com a emenda ora apresentada
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contas 2052/2019
Deliberado
Ementa: Of. CGC-SEB 475/2019 - TC-001747/026/10 - Contas anuais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"-UNESP, relativas ao exercício de 2010.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício ao MP, com cópia deste decreto legislativo, para adoção das medidas cabíveis
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Processo de Contrato 4438/2022
Deliberado
Ementa: Of. CGC-SEB 375/2022 - TCs 004209.989.15-1, 004449.989.15-1, 009016.989.15-4; 000493.989.16-4, 008690.989.16-5, 012296.989.16-3, 014997.989.16-5, 018439.989.16-1, 000080.989.17-1, 011340.989.17-7, 014023.989.17-1, 017553.989.17-9, 001558.989.18-2, 015783.989.18-9, 020937.989.18-4, 022856.989.18-1, 001481.989.19-2, 012912.989.19-1, 014308.989.19-3, 019929.989.19-2, 019931.989.19-8, 019933.989.19-6, 001859.989.20-4, 013308.989.20-1 - julgou irregulares o convênio e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraíba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, tendo em vista que o contrato não é mais vigente e portanto não se aplica suspensão, propõe o envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e o arquivamento do processo
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Dirceu Dalben Favorável ao voto do relator
Enio Tatto Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator

 

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