Situação Atual |
Último andamento
18/02/2020
Recebido do relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que toma conhecimento das informações remetidas pela EMAE, que satisfazem formalmente as exigências contidas no artigo 3º da Lei nº 4.595 e recomenda o arquivamento do processo. Propõe, também, o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que remeta a esta comissão cópia de suas decisões, caso as contas da EMAE referentes ao exercício 2018 sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências.
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