Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 561 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 561 / 2019
Ementa Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
Data de Publicação 27/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores MULTA DE FIDELIDADE (CANCELAMENTO), OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 27/04/2019
30/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
06/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
07/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
28/05/2019 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
21/08/2019 Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio
03/09/2019 Devolvido da vista
11/09/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
18/09/2019 Publicado o Parecer nº 1092, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 55)
20/09/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
03/10/2019 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
13/11/2019 Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
11/02/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
12/02/2020 Publicado o Parecer nº 6, de 2020, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
13/02/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/07/2020 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
14/03/2023 Devolvido sem voto
01/08/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
04/04/2024 Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
23/04/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
24/04/2024 Publicado o Parecer nº 922, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 20)
24/04/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
25/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/05/2019 1092 / 2019 favorável favorável Thiago Auricchio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/11/2019 6 / 2020 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
04/04/2024 922 / 2024 favorável favorável Fabiana Bolsonaro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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