Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião
Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.brREUNIÃO DE PAUTA | |
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Data | 11/09/2019 |
Legislatura | 19ª Legislatura |
Comunicado |
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Pauta |
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PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||||||||||||||
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Projeto de lei Complementar 54/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável |
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Votos:
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Proposta de emenda à Constituição 5/2019 |
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Ementa: Altera o § 2º do artigo 126 e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado. | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de emenda à Constituição 13/2019 |
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Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei Complementar 23/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 45/2019 |
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Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei Complementar 50/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Acrescenta o artigo 7º-A à Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 56/2019 |
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Ementa: Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei 102/2017 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Dá a denominação de "Pelerson Soares Penido" à Ponte Estaiada da CPTM-L13, localizada sobre as rodovias SP-070 e BR 116 que ligam os Municípios de São Paulo e Guarulhos. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final |
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Votos:
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Projeto de lei 1083/2017 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Institui o "Dia da Igreja Adventista do Sétimo Dia", no Estado. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final |
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Votos:
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Projeto de lei 381/2018 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Institui o "Dia da Vizinhança Solidária". | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final |
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Votos:
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Projeto de lei 616/2018 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Denomina "Professora Maria Helena Antônio Cardoso" a Escola Estadual Núcleo Habitacional Vida Nova, em Campinas. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final |
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Votos:
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Projeto de lei 149/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Gilmaci Santos, contrário |
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Votos:
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Projeto de lei 201/2019 |
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Ementa: Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei 209/2019 |
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Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis no Estado. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei 220/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 251/2019 |
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Ementa: Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei 273/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Denomina "Velez Navarro da Silva" o viaduto localizado no km 510,300 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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Projeto de lei 275/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Denomina "Dom Celso Pereira de Almeida" o trevo de entroncamento localizado no km 32,433 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, na interseção com as rodovias Raposo Tavares - SP 270 e Transbrasiliana - BR 153, em Ourinhos. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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Projeto de lei 277/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Denomina "Dorival José de Andrade" o viaduto localizado no km 472,950 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, compreendido entre Assis e Presidente Prudente. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final |
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Votos:
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Projeto de lei 286/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Denomina "João Pereira dos Santos" o Dispositivo em Nível/Narandiba localizado no km 488 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final |
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Votos:
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Projeto de lei 287/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Denomina "Florêncio Parras Novillo" o Dispositivo em Desnível/Anhumas localizado no km 470 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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Projeto de lei 313/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Tenente Nascimento, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 328/2019 |
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Ementa: Institui o Programa de Segurança Escolar - PSE. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei 358/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Assegura a alfabetização em Braille nas instituições de ensino do Estado. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 371/2019 |
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Ementa: Isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei 426/2019 |
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Ementa: Torna obrigatório o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos estaduais e privados. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei 451/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Denomina "Dr. Álvaro da Rocha Mendes" o dispositivo de acesso localizado no km 45,380 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Buritama. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final |
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Votos:
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Projeto de lei 462/2019 |
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Ementa: Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei 491/2019 |
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Ementa: Institui o Programa Estadual TransCidadania. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei 512/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Autoriza o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Estado. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 517/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável aos PL 517/2019 e PL 587/2019 |
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Votos:
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Projeto de lei 522/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 540/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Institui a "Semana Cultural Interescolar" nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Tenente Nascimento, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 561/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 577/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 588/2019 |
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Ementa: Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação Casa. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei 589/2019 |
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Ementa: Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei 591/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Torna obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do Magistério. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 613/2019 |
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Ementa: Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura. | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei 677/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Institui o "Dia da Dança de Salão". | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 678/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Denomina "Lucas Spósito" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 507,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Coroados. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
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Votos:
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Projeto de lei 691/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Medicamento Genérico". | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 718/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Institui o "Dia do Futebol Varzeano". | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 728/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Idoso em São Paulo". | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 734/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Institui a "Semana do Arroz e Feijão". | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável |
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Votos:
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Projeto de lei 892/2019 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Institui o "Dia de Prevenção ao Feminicídio". | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável |
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Votos:
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Processo Legislativo 236/2017 | Deliberado | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Decretação de estado de calamidade pública financeira no município. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, pelo arquivamento do Processo |
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Votos:
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Projeto de lei 802/2019 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Verdescola, com sede em São Sebastião. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator |
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Votos:
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Projeto de lei 883/2019 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||||||||||||||
Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Angatuba, com sede naquele Município. | |||||||||||||||||||||||||
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator |
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Votos:
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