| 18/05/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 18/05/2019 |
| 21/05/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/05/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/05/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/05/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/05/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/05/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/05/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 11/06/2019 |
Distribuído ao Deputado Daniel Soares |
| 17/06/2019 |
Devolvido sem voto |
| 28/06/2019 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 09/10/2019 |
Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 16/10/2019 |
Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza |
| 31/10/2019 |
Devolvido da vista |
| 13/11/2019 |
Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere |
| 11/03/2020 |
Devolvido da vista |