Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 845 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 845 / 2019
Ementa Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
Data de Publicação 03/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL 7835/1992
Etapa Atual Comissões
Último andamento 07/02/2025 - Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
03/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 10 e 11, em 03/06/2019
06/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
12/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
02/09/2019 Devolvido sem voto
24/09/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/03/2020 Recebido do Relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
16/08/2021 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
13/05/2022 Publicado o Parecer nº 204, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.07)
15/05/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
06/12/2022 Distribuído a Deputada Carla Morando
14/03/2023 Devolvido sem voto
14/06/2023 Distribuído a Deputada Letícia Aguiar
29/08/2023 Recebido da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
08/12/2023 Devolvido da vista
04/06/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Letícia Aguiar, favorável
17/06/2024 Publicado o Parecer nº 1273, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 3)
18/06/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/08/2024 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
07/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/08/2023 1273 / 2024 favorável favorável Letícia Aguiar Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
16/08/2021 204 / 2022 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Roque Barbiere  
Voto do relator favorável Enio Tatto  
Total: 0 ocorrência(s)
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