Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/05/2022
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Proposta de emenda à Constituição 2/2021
Deliberado
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao artigo 266 da Constituição do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 8/2020
Ementa: Cria o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado de São Paulo no âmbito interno da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 9/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Sistema de Discussão e Votação Remota - SDVR e regulamenta o seu funcionamento no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de resolução 23/2021
Ementa: Cria o "Prêmio Celina Valentino - pela Defesa Animal", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 44/2019
Ementa: Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física.
Projeto de lei 94/2019
Ementa: Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água, coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central.
Projeto de lei 128/2019
Ementa: Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.
Projeto de lei 160/2019
Rejeitado
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado Ricardo Mellão para redigir o vencedor contrário
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Contrário ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 201/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Gilmaci Santos, contrário
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Com o Voto em Separado
Frederico d'Avila Com o Voto em Separado
Gilmaci Santos Com o Voto em Separado
Marcos Zerbini Com o Voto em Separado
Mauro Bragato Com o Voto em Separado
Paulo Fiorilo Com o Voto em Separado
Ricardo Mellão Com o Voto em Separado
Projeto de lei 373/2019
Ementa: Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Projeto de lei 386/2019
Deliberado
Ementa: Isenta do ICMS os policiais militares e os considerados agentes de segurança pública na aquisição de armas de fogo, munição, vestuário profissional, colete balístico, blindagem de veículos e demais assessórios de segurança particular.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Gilmaci Santos, contrário
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Com o Voto em Separado
Edson Giriboni Com o Voto em Separado
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Com o Voto em Separado
Marcos Zerbini Com o Voto em Separado
Mauro Bragato Com o Voto em Separado
Paulo Fiorilo Com o Voto em Separado
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 449/2019
Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 563/2019
Deliberado
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Contrário ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 635/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 715/2019
Ementa: Obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios.
Projeto de lei 753/2019
Ementa: Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 810/2019
Deliberado
Ementa: Cria serviço de podologia gratuito no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Caio França Contrário ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Contrário ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 830/2019
Deliberado
Ementa: Assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 834/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto de lei 845/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 867/2019
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 868/2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.
Projeto de lei 995/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres sejam favorecidas pelo crédito de ICMS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Caio França Com o Voto em Separado
Carlos Cezar Com o Voto em Separado
Edson Giriboni Com o Voto em Separado
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Com o Voto em Separado
Ricardo Mellão Com o Voto em Separado
Projeto de lei 1041/2019
Ementa: Altera a Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, acrescentando os artigos 14-A e 14-B.
Projeto de lei 1044/2019
Ementa: Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado.
Projeto de lei 1062/2019
Ementa: Assegura aos estudantes e aos professores o pagamento da metade do valor das passagens nos ônibus intermunicipais.
Projeto de lei 1065/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de técnicas da Justiça Restaurativa para a solução de conflitos no ambiente escolar da rede estadual de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1093/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1121/2019
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.
Projeto de lei 1125/2019
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado a realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1132/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha a instalação e a manutenção de hospitais ou centros médicos para atendimento de vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Contrário ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 1136/2019
Deliberado
Ementa: Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem nos dias de realização da prova.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável aos PLs 1136/2019 e 58/2020
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Contrário ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 1155/2019
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado.
Projeto de lei 1172/2019
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município.
Projeto de lei 1196/2019
Ementa: Isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 1246/2019
Deliberado
Ementa: Cria delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1257/2019
Ementa: Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações.
Projeto de lei 1267/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1271/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro e para mulheres gestantes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1303/2019
Ementa: Obriga os hospitais públicos e privados a revestirem com cobre antimicrobiano (CAm) os móveis, utensílios e equipamentos que adquirirem.
Projeto de lei 2/2020
Deliberado
Ementa: Garante abono de falta ao trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero - papanicolau.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 11/2020
Ementa: Proíbe a oferta de alimentos embutidos na composição das merendas da rede pública estadual.
Projeto de lei 49/2020
Ementa: Fixa desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao contribuinte participante do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 125/2020
Ementa: Institui o Programa Estudante Frequente nas escolas da rede estadual de ensino, com intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos.
Projeto de lei 127/2020
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 15.458, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica.
Projeto de lei 132/2020
Ementa: Institui o Programa Estudante Saudável, Futuro Sustentável, que busca promover a educação alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 133/2020
Ementa: Obriga hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres localizados no Estado a registrar e manter um cadastro de seus hóspedes crianças e adolescentes.
Projeto de lei 134/2020
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 15.435, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 145/2020
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá outras providências, para garantir a suspensão do pagamento e a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 190/2020
Deliberado
Ementa: Estabelece normas procedimentais para administração e destinação de valores oriundos da execução de penas judiciais ou medidas alternativas de prestação pecuniária.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Contrário ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 233/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio e/ou incentivo fiscal ou tarifário aos hipermercados, supermercados ou congêneres que possuam contratação específica para serviços de empacotamento ou acondicionamento em embalagens nos caixas de atendimento.
Projeto de lei 368/2020
Ementa: Proíbe a distribuição de animais como brindes no Estado.
Projeto de lei 411/2020
Ementa: Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada a cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho / profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho".
Projeto de lei 421/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Programa de ICMS Personalizado e altera o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 467/2020
Deliberado
Ementa: Obriga a Administração Pública Estadual direta e indireta a tomar medidas de transparência ativa e divulgação de informações nos sítios eletrônicos sobre os itens que especifica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 468/2020
Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 469/2020
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação dos relatórios de vistorias técnicas de competência do Estado realizadas em viadutos, pontes, túneis e passarelas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 470/2020
Deliberado
Ementa: Proíbe o uso de abraçadeiras de "nylon" na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 478/2020
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 510/2020
Deliberado
Ementa: Proíbe a entrada de criança menor de 12 anos desacompanhada em elevadores de prédios públicos ou residenciais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 530/2020
Ementa: Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado.
Projeto de lei 533/2020
Ementa: Regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo no Estado.
Projeto de lei 562/2020
Ementa: Institui o Dispositivo de Identificação Policial em Abordagem - DIPA, no âmbito da Segurança Pública do Estado.
Projeto de lei 571/2020
Deliberado
Ementa: Transforma o Hospital das Clínicas de Bauru - HCB em autarquia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 586/2020
Deliberado
Ementa: Denomina "Israel Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 673/2020
Deliberado
Ementa: Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino públicas e particulares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Edson Giriboni Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 703/2020
Ementa: Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
Projeto de lei 721/2020
Ementa: Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
Projeto de lei 53/2021
Ementa: Proíbe a denominação de vias e logradouros com nome de pessoa que tenha cometido crime contra a humanidade ou contra a administração pública estadual direta e indireta.
Projeto de lei 97/2021
Ementa: Garante o direito ao uso do nome social nas certidões de óbito e nas lápides de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans.
Projeto de lei 113/2021
Ementa: Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas - PETOP.
Projeto de lei 130/2021
Ementa: Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher.
Projeto de lei 217/2021
Ementa: Regulamenta a cobrança pela utilização dos serviços de estacionamento em supermercados, hipermercados, centros comerciais e "shopping centers".
Projeto de lei 307/2021
Ementa: Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 497/2021
Deliberado
Ementa: Denomina "São Bento Hip Hop" a atual estação São Bento da Linha 1 - Azul do Metrô.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 660/2021
Deliberado
Ementa: Cria o Programa Alquimia, com o objetivo de destinar os aparelhos celulares smartphones apreendidos em presídios do Estado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável aos PL 660/2021 e PL 670/2021
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 750/2021
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Renovação Carismática Católica - RCC".
Projeto de lei 829/2021
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Pet".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 839/2021
Ementa: Institui o "Dia do(a) Influenciador(a) Digital".
Projeto de decreto legislativo 48/2020
Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Marcos Zerbini Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator