| 03/08/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 03/08/2019 |
| 06/08/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/08/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/08/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/08/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/08/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/08/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 13/08/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 20/08/2019 |
Distribuído a Deputada Janaina Paschoal |
| 27/08/2019 |
Devolvido da Relatora Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 26/04/2023 |
Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de lei.(D.A., pág.18) |
| 26/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.161 |
| 26/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |