06/08/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 06/08/2019 |
07/08/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/08/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/08/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
12/08/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
13/08/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/08/2019 |
Distribuição; CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor; CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
17/08/2019 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 862/2019 ao Projeto de lei nº
1291/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág.11) |
19/08/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 1291/2015. |
19/08/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 1291/2015. |