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10/08/2019
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Publicado no Diário da Assembleia, página 05.
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12/08/2019
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Autuado e Protocolado.
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12/08/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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12/08/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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21/10/2019
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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04/12/2019
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Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
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09/12/2019
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Devolvido da vista
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19/02/2020
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Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
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10/03/2020
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Devolvido da vista
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08/07/2020
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Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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08/07/2020
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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28/07/2020
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Publicado o Parecer nº 293, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos.(D.A. pág. 08)
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12/11/2020
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Juntados aos autos o Ofício SGP nº 835/2020 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 844/2020 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento.
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13/11/2020
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Arquive-se.
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18/11/2020
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.006
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18/11/2020
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Arquivo - Arquivado
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