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Projeto de lei Complementar 1/2017
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Deliberado
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Ementa:
Altera o inciso II, do artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 45/2018
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Rejeitado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.062, de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Delegado Olim para redigir o vencedor favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 44/2016
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas à competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado.
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Projeto de lei Complementar 21/2017
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
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Projeto de lei Complementar 28/2018
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Ementa:
Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
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Projeto de lei 184/2016
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 363/2016
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável ao PL 363/16 e ao PL 376/16, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 676/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE".
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Projeto de lei 901/2016
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Defesa do Consumidor".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e contrário à emenda da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 186/2017
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Ementa:
Regulamenta, nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado.
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Projeto de lei 540/2017
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Ementa:
Estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado
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Projeto de lei 542/2017
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Ementa:
Institui o "Programa Estadual de Alimentação e Nutrição Estudantil", destinados a estudantes oriundos do ensino público e privado do Estado.
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Projeto de lei 741/2017
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Ementa:
Determina a inserção do profissional nutricionística na assistência pré-natal, no Estado.
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Projeto de lei 742/2017
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nos ônibus intermunicipais do Estado.
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Projeto de lei 746/2017
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Rejeitado
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Ementa:
Obriga as Clínicas Psiquiátricas e Clínicas de Reabilitação, públicas e privadas, a instalarem sistema de monitoramento com câmeras de vídeo em suas dependências internas.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Dirceu Dalben para redigir o vencedor favorável
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Votos:
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Projeto de lei 848/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de reciclagem de materiais orgânicos ou inorgânicos na prevenção de danos ao meio ambiente no Estado.
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Projeto de lei 856/2017
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade móvel do Poupatempo no bairro de Cidade Tiradentes, na Capital.
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Projeto de lei 874/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui o programa "Alerta de Vida: Socorro Estadual para Menores - AVISEM", com o objetivo de aprimorar o procedimento de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1123/2017
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Deliberado
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Ementa:
Permite o rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1151/2017
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante "Bom Prato" em Jaú.
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Projeto de lei 1158/2017
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Ementa:
Regulamenta a informação completa dos itens que fazem parte da cesta de alimentação, higiene ou limpeza.
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Projeto de lei 1160/2017
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Ementa:
Institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo.
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Projeto de lei 1177/2017
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Incentivo à Adoção Tardia".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1192/2017
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Sorocaba.
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Projeto de lei 60/2018
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Capgras", no Estado.
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Projeto de lei 66/2018
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alagille", no Estado.
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Projeto de lei 70/2018
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Ementa:
Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alport", no Estado.
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Projeto de lei 256/2018
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Ementa:
Institui o mês "Abril Laranja" dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.
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Projeto de lei 387/2018
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo informando os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 415/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a promoção da educação no trânsito na publicidade oficial do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 450/2018
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Ementa:
Dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.
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Projeto de lei 658/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Ler um E-book".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 703/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 231/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 247/2019
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Ementa:
Cria o concurso de pinturas em muros externos das escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
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Projeto de lei 324/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Distonia".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde, e contrário ao substitutivo da CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 385/2019
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Ementa:
Cria campanha de alerta para casos de sarampo.
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Projeto de lei 476/2019
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGESCOMATS.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 538/2019
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 542/2019
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos.
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Projeto de lei 592/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 627/2019
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
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Votos:
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Processo de Contrato 5476/2010
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 1569/2010 - TC-038280/026/08 e TC038281/026/08 - Julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcio SGM-TAIT e Consórcio Motorola Digital.
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Processo de Contrato 582/2017
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Ementa:
Of. GCRMC 101/2017 - TC-036305/026/09 - Julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A.
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Processo de Contrato 1401/2017
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Ementa:
Of. CGC.ARC 214/2017 -TC-030299/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Unitech Tecnologia de Informação S.A.
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Processo de Contrato 2036/2018
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.SEB 257/2018 - TC-033687/026/06 - Julgou irregulares a tomada de preços e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e a empresa Vetec Engenharia Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5052/2018
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 1286/2018 - Processo e TC-6753.989.15-1 - Julgou irregulares o pregão e contrato celebrados entre a SABESP e o Consórcio C&P-IHM (composto pelas empresas C&P Engenharia de Automação, Instrumentação e Controle Ltda. e IHM Engenharia e Sistema de Automação Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 638/2019
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Ementa:
Of. C.ECR 351/2019 - TC-24542/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio TSHO-Calmon Viana, composto pelas empresas Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. e O&M Implantação de Projetos Especiais Ltda.
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Processo de Contrato 5211/2019
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Ementa:
Of. GCRMC 828/2019 - TC-06950/026/14 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo de rescisão contratual amigável, celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e a empresa Aynil Soluções S/A.
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Processo de Contrato 5728/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 1282/2019 - TC-14756/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa TEMAFE Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 7955/2019
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Deliberado
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Ementa:
Ofício CGCRRM nº 1502/19 - TC-2205/006/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e a empresa Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda., ilegais os correspondentes atos de despesa, e irregulares os Termos de Aditamento (do 1º ao 7º).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 8532/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 1803/2019 - TC-44066/026/08 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato firmado entre a Fundação Butantan e a empresa Fae System, Indústria, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 9017/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER. 2250/2019 - TC-6059/989/15-2, TC-14206/989/16-2 e TC-19800/989/17-0 - julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - SEE/Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - CISE, e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 9480/2019
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Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2351/2019 - TC-12654/026/11 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a Associação Civil Cidadania Brasil.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 24/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-42907/026/10, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos do Contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Votos:
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