| 24/08/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 24/08/2019 |
| 27/08/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/08/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/08/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/08/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/09/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/09/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 06/09/2019 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 963/2019 ao Projeto de lei nº 35/2018, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág., 13) |
| 06/09/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 35/2018. |