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Projeto de lei nº 998 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 998 / 2019
Ementa Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado.
Data de Publicação 31/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sargento Neri , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores APLICAÇÃO, CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, MULTA, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
31/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 5 e 6, em 31/08/2019
03/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
04/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
05/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
06/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
10/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/09/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
25/11/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
09/04/2022 Publicado o Parecer nº 125, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 2)
12/04/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/05/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Sargento Neri, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
13/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Sargento Neri. (D.A., pág. 09)
13/12/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 998/2019. Em 12.12.2022 (D.A., pág.52)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto da Relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 881, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 15)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.345, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.345. (D.A., pág.01)
08/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 015/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
08/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2023 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado
14/03/2023 27ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
14/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/11/2019 125 / 2022 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 881 / 2022 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/01/2023 Autógrafo 33345 Autógrafo ao Projeto de lei numero 998/2019 Carlão Pignatari  
2 13/12/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima  
3 04/05/2022 Req. Urgência Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado. Sargento Neri  
4 08/02/2023 Veto Total Mensagem Governador A-nº 15/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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