10/10/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 10/10/2019 |
11/10/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/10/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
15/10/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/10/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/10/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
18/10/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
18/10/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
30/10/2019 |
Distribuído ao Deputado Daniel Soares |
07/11/2019 |
Devolvido do Relator Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL nº 1143/2019 ao PL nº 478/2012 |
09/12/2020 |
Aprovada a cota do Deputado Daniel Soares, propondo juntada do PL nº 1143/2019 ao PL nº 478/2012 |
16/12/2020 |
Publicado o despacho: junte-se o Projeto de Lei nº 1143/2019 ao Projeto de Lei nº 478/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 19)
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16/12/2020 |
Anexado ao Projeto de Lei nº 478/2012 |
16/12/2020 |
Instrução Completa por força do artigo 179 do Regimento Interno. (JUNTADA) |
17/12/2020 |
Anexado ao Projeto de lei 478/2012. |
17/12/2020 |
Anexado ao Projeto de lei 478/2012. |