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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 478 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 478 / 2012
Ementa Disciplina a cobrança de taxa de conveniência ou similar e a concessão de exclusividade aos clientes de patrocinadores ou de qualquer parceiro comercial pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos no Estado.
Data de Publicação 02/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, EVENTO, EVENTO CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO, INGRESSOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/12/2020 - Anexado o Projeto de lei 1143/2019.

Tramitação

Data Descrição
02/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 02/08/2012
03/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
28/08/2012 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
17/09/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
04/02/2013 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
11/04/2013 Publicado parecer nº 449, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - favorável à proposição e parecer nº 450, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - favorável à proposição com emenda. (DA. pág. 24)
11/04/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/12/2020 Publicado o despacho: junte-se o Projeto de Lei nº 1143/2019 ao Projeto de Lei nº 478/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 19)
16/12/2020 Anexado o Projeto de Lei nº 1143/2019
17/12/2020 Anexado o Projeto de lei 1143/2019.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/2012 449 / 2013 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/02/2013 450 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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