Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1176 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1176 / 2019
Ementa Isenta da tarifa de pedágio os veículos de propriedade de pessoas portadoras de doenças graves, degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência, de acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas estradas de circunscrição administrativa do Estado sob regime de concessão pública.
Data de Publicação 18/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Último andamento 19/11/2024 - Publicado o Parecer nº 1822, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao Projeto de Lei n.º 1176/2019, com a emenda apresentada, e contrário ao Projeto de Lei n.º 1172/2019. (D.A., pág. 25)

Tramitação

Data Descrição
18/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 18/10/2019
21/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
23/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
24/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
25/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
30/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1176/2019 ao Projeto de lei nº 1172/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág.12)
31/10/2019 Anexado ao Projeto de lei 1172/2019.
28/05/2022 Publicado o Parecer nº 279, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável aos Projetos de lei nºs 1172, de 2019, e 1176, de 2019. (D.A., pág.06)
19/11/2024 Publicado o Parecer nº 1822, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao Projeto de Lei n.º 1176/2019, com a emenda apresentada, e contrário ao Projeto de Lei n.º 1172/2019. (D.A., pág. 25)
Voltar