| 28/11/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 28/11/2019 |
| 29/11/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/12/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/12/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/12/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/12/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/12/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 06/12/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 18/12/2019 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 17/12/2020 |
Devolvido sem voto |
| 24/11/2021 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
| 21/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7) |
| 10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.115 |
| 10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |