Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.608, de 29/12/2003

Ementa Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Projeto/Autoria PL 1180/2003 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/2003, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave TAXA JUDICIÁRIA - SERVIÇO FORENSE

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.154 de 03/03/2004

    Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 11.608/2003 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento

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