| Ementa | Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. |
| Projeto/Autor | PL 1180/2003 - Tribunal de Justiça |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/12/2003, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
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| Situação Atual | ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) |
| Tema |
Poder Judiciário Tributos |
| Indexadores | TRIBUTOS / TAXA JUDICIÁRIA |
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 11.608/2003 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento
Artigo 1º - dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 11.608/2003;
Artigo 3º - revoga os artigos 10 e 11 da Lei nº 11.608/2003
Artigo 4.º - I - Altera o inciso XII do parágrafo único do artigo 2.º, incluído pela Lei n. 14.838/2012, acrescentando a esse parágrafo o inciso XIII; II - Altera o inciso II do artigo 4.º, ambos da Lei n. 11.608/2003 (DOE-I 03/07/2015, p.1)
Artigo 1.º - Altera o § 8.º do artigo 4.º da Lei n. 11.608/2003 (DOE-I 01/04/2015, p.1)
Artigo 1.º - Acrescenta os incisos XI e XII ao parágrafo único do artigo 2.º e altera o inciso X, todos da Lei n. 11.608/2003 (DOE-I 24/07/2012, p.20)