| 13/12/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 13/12/2019 |
| 16/12/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/12/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/12/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/02/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/02/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/02/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 06/02/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/02/2020 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
| 15/09/2020 |
Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 30/09/2021 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 30/03/2022 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. |
| 11/05/2022 |
Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini |
| 20/05/2022 |
Devolvido da vista |
| 25/05/2022 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
| 28/05/2022 |
Publicado o Parecer nº 285, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido projeto de lei, na forma do substitutivo. (D.A., pág.06) |
| 30/05/2022 |
Entrada na Comissão de Saúde |
| 09/06/2022 |
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid |
| 14/03/2023 |
Devolvido sem voto |