Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 53 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 53 / 2020
Ementa Obriga as empresas ou pessoas físicas que atuam no transporte de água potável em tanques acoplados a veículos automotores (caminhões-pipa) a manter um rótulo de identificação externo que comprove a regularização junto aos órgãos competentes.
Data de Publicação 21/02/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezar
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, CAMINHÃO, SELO DE RECONHECIMENTO, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
21/02/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 21/02/2020
27/02/2020 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2020 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2020 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2020 Pauta de 4ª sessão.
04/03/2020 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/03/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2020 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
30/06/2020 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
12/05/2022 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
30/03/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.058
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Janaina Paschoal  
Total: 0 ocorrência(s)

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