| 06/03/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 06/03/2020 |
| 09/03/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/03/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/03/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/03/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/03/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/03/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 16/03/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/09/2020 |
Distribuído a Deputada Marina Helou |
| 18/01/2021 |
Recebido com voto do relator Marina Helou favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/02/2021 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável |
| 19/02/2021 |
Publicado o Parecer nº 124, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 12) |
| 24/02/2021 |
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas |
| 03/03/2021 |
Distribuído ao Deputado Marcos Damasio |
| 09/12/2021 |
Recebido do relator, Deputado Marcos Damasio, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável |