Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 165 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 165 / 2020
Ementa Suspende o pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por mutuários perante à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia mundial do novo coronavírus - Covid- 19.
Data de Publicação 27/03/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, COVID-19, PAGAMENTO, PANDEMIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/08/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Tramitação

Data Descrição
27/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 27/03/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
15/07/2020 Publicado Ofício S/Nº, da Secretaria de Estado da Habitação, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 05)
26/10/2020 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/09/2021 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
27/09/2021 Devolvido da vista
29/09/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
01/10/2021 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
02/10/2021 Publicado o Parecer nº 884, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
10/11/2021 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
14/03/2023 Devolvido sem voto
14/06/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
11/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto contrário.
05/12/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, contrário
08/12/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/12/2023 Publicado o Parecer nº 1569, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, contrário ao projeto. (D.A., pág. 3)
14/03/2024 Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
16/05/2024 Devolvido sem voto
16/08/2024 Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/09/2023 1569 / 2023 contrário contrário Paulo Fiorilo Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
26/10/2020 884 / 2021 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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