Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.879, de 20/03/2020

Ementa Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/03/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave COVID-19 / Calamidade Pública

Alterações

Retificações

Normas Correlatas