Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 221 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 221 / 2020
Ementa Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado.
Data de Publicação 07/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, MULTA, PANDEMIA, TELECOMUNICAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 07/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
25/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
26/10/2020 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
24/08/2021 Publicado Parecer nº 630, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 05)
24/08/2021 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/11/2021 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
15/03/2022 Devolvido sem voto
04/05/2022 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
27/06/2022 Recebido do relator, Deputado Sebastião Santos, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
14/06/2023 Distribuído ao Deputado Vitão do Cachorrão
19/06/2023 Devolvido sem voto
10/08/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
30/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023 Concedida vista conjunta a Deputada Letícia Aguiar e ao Deputado Paulo Fiorilo
04/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
17/06/2024 Publicado o Parecer nº 1277, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., págs. 3 e 4)
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2023 1277 / 2024 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
26/10/2020 630 / 2021 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Sebastião Santos  
Total: 0 ocorrência(s)
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