Ementa |
Indica ao Sr. Governador que divulgue imediatamente em plataforma online: o total investido nas ações de emergência, especificando os recursos autorizados; as ações realizadas com os recursos investidos; o número e localização dos beneficiários das ações realizadas para atender à situação de emergência; as contratações realizadas para atender às necessidades emergenciais e os status de cumprimento de cada uma; A avaliação da eficiência de tais contratações; e as ações que poderiam ser realizadas em caso de orçamento remanescente, se houver, ou os mecanismos para reintegrá-lo ao patrimônio do Estado.
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