Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 364 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 364 / 2020
Ementa Proíbe a inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
Data de Publicação 27/05/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/05/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 27/05/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/07/2020 Juntado aos autos Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, deferindo, com base no artigo 70, § 2º do Regimento Interno, requerimento, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando oitiva da Comissão de Atividades Econômicas.
08/07/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, nos termos do artigo 70, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
30/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.065
10/05/2023 Arquivo - Arquivado
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