| 23/06/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 23/06/2020 |
| 24/06/2020 |
Primeiro dia de Pauta |
| 25/06/2020 |
Segundo dia de Pauta |
| 26/06/2020 |
Terceiro dia de Pauta |
| 29/06/2020 |
Quarto dia de Pauta |
| 30/06/2020 |
Quinto dia de Pauta |
| 01/07/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 02/07/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/07/2020 |
Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier |
| 26/03/2021 |
Recebido do relator, Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 02/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 05/05/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 11) |
| 19/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.005 |
| 19/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |