Projeto de Decreto-Legislativo n° 24, de 2020 ( PDL 24 / 20 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	24 / 2020
Ementa	Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
Data de Publicação	26/06/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, DÉFICIT, ILEGALIDADE, PENSÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Etapa Atual	Último andamento 08/11/2022 - Publicado o Despacho: Junte-se, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, o PDL nº 8/2022 ao PDL nº 22/2020, ao qual já se encontra juntado o PDL nº 24/2020. (D.A., pág. 444)

Data	Descrição
26/06/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 26/06/2020
29/06/2020	Primeiro dia de Pauta
30/06/2020	Segundo dia de Pauta
01/07/2020	Terceiro dia de Pauta
02/07/2020	Quarto dia de Pauta
03/07/2020	Quinto dia de Pauta
07/07/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/07/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/07/2020	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
04/08/2021	Publicado o Despacho: Junte-se o PDL nº 24/2020 ao PDL nº 22/2020, nos termos do artigo 179, §1º, do Regimento Interno. (D.A., pág. 12)
04/08/2021	Anexado ao Projeto de decreto legislativo 22/2020.
27/05/2022	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)
08/11/2022	Publicado o Despacho: Junte-se, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, o PDL nº 8/2022 ao PDL nº 22/2020, ao qual já se encontra juntado o PDL nº 24/2020. (D.A., pág. 444)

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