Projeto de Decreto-Legislativo n° 8, de 2022 ( PDL 8 / 22 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	8 / 2022
Ementa	Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado.
Data de Publicação	11/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADOS E PENSIONISTAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR APOSENTADO, SUSTAÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 09/11/2022 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)

Data	Descrição
11/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 11/02/2022
14/02/2022	Primeiro dia de Pauta
15/02/2022	Segundo dia de Pauta
16/02/2022	Terceiro dia de Pauta
17/02/2022	Quarto dia de Pauta
18/02/2022	Quinto dia de Pauta
21/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
09/08/2022	Devolvido do Relator Deputado Ricardo Mellão, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PDL 08/2022 ao PDL 22/2020
26/10/2022	Aprovada a cota do Deputado Ricardo Mellão, propondo juntada do PDL 08/2022 ao PDL 22/2020
08/11/2022	Publicado o Despacho: Junte-se, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, o PDL nº 8/2022 ao PDL nº 22/2020, ao qual já se encontra juntado o PDL nº 24/2020. (D.A., pág. 444)
09/11/2022	Anexado ao Projeto de decreto legislativo 22/2020.
09/11/2022	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		propondo juntada do PDL 08/2022 ao PDL 22/2020	Ricardo Mellão
Total: 0 ocorrência(s)

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