Ementa |
Indica ao Sr. Governador adoção de providências, para a equiparação salarial de Agente de Segurança Penitenciário (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), em consonância a Emenda Constitucional 104, publicado 4 de dezembro de 2019, que criou as polícias penais federais, estaduais e distrital.
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