Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 641 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 641 / 2020
Ementa Estabelece prioridade para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado.
Data de Publicação 16/10/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegado Bruno Lima
Apoiador(es)
Indexadores HABITAÇÃO POPULAR (PROGRAMA), MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
16/10/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 16/10/2020
19/10/2020 Pauta de 1ª sessão.
20/10/2020 Pauta de 2ª sessão.
21/10/2020 Pauta de 3ª sessão.
23/10/2020 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2020 Pauta de 5ª sessão.
27/10/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/10/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2020 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
25/02/2021 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
21/12/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
21/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.118
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Carlos Cezar  
1 15/12/2022 Req. Urgência Prioridade para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado. Delegado Olim  
Total: 1 ocorrência(s)
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