| 04/12/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 04/12/2020 |
| 07/12/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/12/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/12/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/12/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/12/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/12/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
| 02/02/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/02/2021 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 13/09/2021 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 04/05/2022 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
| 06/05/2022 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 07/05/2022 |
Publicado o Parecer nº175, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.07) |
| 12/06/2023 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 12/06/2025 |
Devolvido sem voto |
| 10/10/2025 |
Distribuído ao Deputado Capitão Telhada |