Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
46
/ 2021
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Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.504
/ 2021
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Ementa |
Manifesta concordância com a extensão da aplicação dos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- RICMS, para permitir a aplicação das isenções de ICMS neles previstas a operações com medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos.
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Data de Publicação |
11/05/2021
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Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
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Autor(es) |
Mesa Diretora
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, EQUIPAMENTO, HOSPITAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO DE IMPOSTO, MEDICAMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/06/2021 -
Arquivo - Arquivado
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