| 17/09/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 17/09/2021 |
| 20/09/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/09/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/09/2021 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/09/2021 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/09/2021 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/09/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 30/09/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/10/2021 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 08/09/2022 |
Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 21/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7) |
| 10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.121 |
| 10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |