Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.083, de 23/09/1998

Ementa Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado
Projeto/Autor PL 320/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/09/1998, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saúde Pública
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / CÓDIGO SANITÁRIO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 45.615 de 04/01/2001

    Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento, certificados de vistoria sanitária, cadernetas de controle sanitário, alvarás de utilização (DOE-I 05/01/2001, p.2)

  • Decreto n° 44.954 de 06/06/2000

    Dispõe sobre a definição do campo de atuação do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e a necessidade da integração intergovernamental das informações referentes ao Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária - CEVS, às licenças de funcionamento, aos termos de responsabilidade técnica e, dá outras providências - Artigo 10 - O órgão competente de vigilância sanitária deve disponibilizar o laudo técnico, elaborado pela equipe técnica responsável pela realização da inspeção sanitária, conforme o disposto na Lei n. 10.083/1998 (DOE-I 07/06/2000, p.4)