| Ementa | Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado |
| Projeto/Autor | PL 320/1997 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/09/1998, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Saúde Pública |
| Indexadores | SAÚDE PÚBLICA / CÓDIGO SANITÁRIO |
Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei n. 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado (DAL 16/10/1999, p. 1)
Artigo 1.º - Acrescenta, após o artigo 142, o "Artigo 142-A" à Lei n. 10.083/1998 (DOE-I 24/12/1998, p.2)
Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento, certificados de vistoria sanitária, cadernetas de controle sanitário, alvarás de utilização (DOE-I 05/01/2001, p.2)
Dispõe sobre a definição do campo de atuação do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e a necessidade da integração intergovernamental das informações referentes ao Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária - CEVS, às licenças de funcionamento, aos termos de responsabilidade técnica e, dá outras providências - Artigo 10 - O órgão competente de vigilância sanitária deve disponibilizar o laudo técnico, elaborado pela equipe técnica responsável pela realização da inspeção sanitária, conforme o disposto na Lei n. 10.083/1998 (DOE-I 07/06/2000, p.4)