| Ementa | Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado |
| Projeto/Autoria | PL 320/1997 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/09/1998, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Saúde Pública |
| Palavras-Chave | SAÚDE PÚBLICA / CÓDIGO SANITÁRIO |
Artigo 1.º - Acrescenta, após o artigo 142, o "Artigo 142-A" à Lei n. 10.083/1998 (DOE-I 24/12/1998, p.2)
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.994, de 2020
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19
Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento, certificados de vistoria sanitária, cadernetas de controle sanitário, alvarás de utilização (DOE-I 05/01/2001, p.2)
Dispõe sobre a definição do campo de atuação do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, conforme o disposto na Lei nº 10.083, de 1998 (DOE-I 07/06/2000, p. 4)