Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 612 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 612 / 2021
Ementa Define como falta grave a violação, por servidor público estadual, de prerrogativa profissional definida na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Data de Publicação 18/09/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ADVOCACIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 18/09/2021
21/09/2021 Pauta de 1ª sessão.
22/09/2021 Pauta de 2ª sessão.
23/09/2021 Pauta de 3ª sessão.
27/09/2021 Pauta de 4ª sessão.
28/09/2021 Publicado Requerimento do autor, Deputado Campos Machado, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
28/09/2021 Pauta de 5ª sessão.
29/09/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/09/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
04/11/2021 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.121
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
1 28/09/2021 Req. Urgência Falta grave a violação, por servidor público estadual, de prerrogativa profissional definida na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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