| 06/10/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 06/10/2021 |
| 07/10/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/10/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/10/2021 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/10/2021 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/10/2021 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/10/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 18/10/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 05/11/2021 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 18/11/2021 |
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 24/11/2021 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |
| 26/11/2021 |
Publicado o Parecer nº 1250, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7) |
| 26/11/2021 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 12/04/2022 |
Distribuído a Deputada Erica Malunguinho |
| 27/04/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5) |
| 14/12/2022 |
149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
| 14/12/2022 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 15/12/2022 |
Devolvido sem voto |
| 20/12/2022 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto da Relatora, Deputada Márcia Lia, favorável. |
| 21/12/2022 |
Publicado o Parecer nº 878, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 14) |
| 21/12/2022 |
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei. |
| 22/12/2022 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
| 30/01/2023 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 30/01/2023 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.369, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022. |
| 31/01/2023 |
Publicado o Autógrafo nº 33.369. (D.A., pág. 5) |
| 18/02/2023 |
Publicada a Lei nº 17.638, de 17 de fevereiro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1) |
| 18/02/2023 |
Publicada a Mensagem A-nº 035/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 4) |
| 23/02/2023 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 23/02/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/03/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 21/03/2023 |
4ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
| 21/03/2023 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |