| 01/12/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 01/12/2021 |
| 02/12/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/12/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/12/2021 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/12/2021 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/12/2021 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/12/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 09/12/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/02/2022 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 05/05/2022 |
Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 15/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6) |
| 10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.093 |
| 10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |