Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 838 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 838 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.530 / 2022
Ementa Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Data de Publicação 02/12/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sergio Victor , Ricardo Mellão
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, EMPREENDEDORISMO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2022 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
02/12/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 02/12/2021
03/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2021 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2021 Pauta de 3ª sessão.
08/12/2021 Pauta de 4ª sessão.
09/12/2021 Publicado Requerimento de autoria do Deputado Sergio Victor, solicitando tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
09/12/2021 Pauta de 5ª sessão.
10/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2021 85ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
15/12/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Daniel José, favorável.
16/12/2021 Publicado o Parecer nº 1375, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 97)
16/12/2021 42ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão, art. 106, III, do Regimento Interno.
09/02/2022 02ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Encerrada a discussão. Sem quórum para deliberação.
22/02/2022 3ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão - art 106, IV do Regimento Interno.
15/03/2022 2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
15/03/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
21/03/2022 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.225, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de março de 2022.
21/03/2022 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
22/03/2022 Publicado o Autógrafo nº 33.225. (D.A., pág. 11)
12/04/2022 Publicada a Lei nº 17.530, de 11 de abril de 2022. (D.O.E.-I, pág. 1)
12/04/2022 Publicada a Mensagem A-nº 014/2022 do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 1 e 2)
12/04/2022 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2022 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
21/06/2022 60ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/06/2022 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2021 1375 / 2021 favorável favorável Daniel José Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/03/2022 Autógrafo 33225 Autógrafo ao Projeto de lei numero 838/2021 Carlão Pignatari  
2 12/04/2022 Lei 17530 Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador Governador  
3 09/12/2021 Req. Urgência /2021 Sergio Victor  
4 12/04/2022 Veto Parcial /2022 Mensagem A-nº 014/2022 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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